Importante observar que todo processo de execução tem por finalidade objetiva o cumprimento de uma determinação.

Seja esse "determinar" uma ordem de um juiz, seja de um credor. Para se ter uma execução extra-judicial normalmente é decorrência de um financiamento imobiliário.

Financiamento esse que se origina em contratos regidos pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação, por alienações fiduciárias ou hipotecárias.

E como tudo se inicia? Basta uma simples insatisfação do agente financeiro para que ele ingresse com o pedido de execução do contrato?

Não. Porque se assim fosse, instalar-se-ia inseguranças no sistema jurídico, levando a descrença à sociedade e daí ninguém mais acreditaria nas relações jurídicas.

Não se constitui em novidade alguma, que uma sociedade, razoavelmente organizada, é regida por um sistema de Leis, das quais, a Constituição Federal, é a norma magna. Dela emanam leis menores, com força dispositiva comandadas pela Carta Constitucional.

E as obrigações contratuais são regidas por Leis específicas e diante de um descumprimento qualquer aciona-se esse comando jurídica que vai ditar os procedimentos corretos.

Assim como existe formalismo na formação dos contratos, também deve haver procedimentos adequados para o rompimento ou dissolução dos contratos.

O problema surge quando as partes não interpretam legalmente as cláusulas do instrumento contratual ou o fazem de maneira equivocada.

Sabendo-se que uma execução extrajudicial leva, com certeza, a uma rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, primeiramente, segundamente, a uma adjudicação ou arrematação.

E eis a questão: a arrematação ou adjudicação de uma propriedade imobiliária, é necessariamente o fim de tudo?

Não. Arrematar ou adjudicar é apenas uma das maneiras de se adquirir a propriedade de um bem.

O advogado competente, talentoso, comprometido e envolvido com o direito do cliente, sabe perfeitamente como buscar caminhos que afastem a arrematação ou adjudicação.

Todavia, para anular-se uma adjudicação ou uma arrematação não é suficiente que seja advogado. É indispensável a competência, aliada à atitude. Atitude para ir atrás das soluções que se encontram no contrato e dentro do processo.

Por exemplo, há nos contratos cláusulas dispondo sobre cobertura securitária aos mutuários, conforme Cláusula Décima Nona - Seguros (em contrato que se toma por referência):

"Durante a vigência deste contrato de financiamento são obrigatórios os seguros contra morte, invalidez permanente e danos físicos do imóvel,, previstos na Apólice de Seguro Habitacional Compreensivo para Operações de Financiamento com recursos do FGTS, os quais serão processados por intermédio da CEF, obrigando-se o devedor a pagar os respectivos prêmios."

Com efeito, a consulente noticia que seu marido veio a óbito, quando estava devedor de algumas das parcelas do financiamento e por isso o agente financeiro recusou quitar o contrato.

E qual seria a solução para se evitar a rescisão contratual, a adjudicação ou a arrematação do imóvel financiado?

O advogado terá que utilizar da faculdade prevista em mencionada cláusula para adequar o fato de que a gênese da criação do Sistema Financeiro da Habitação teve por princípio básico "O ALCANCE DA CASA PRÓPRIA", pela sociedade.

E o fato de haver prestações vencidas e impagas não desnatura o direito do mutuário à quitação do contrato, diante das cláusulas do Contrato de Seguro.

Neste caso, a solução do problema está no competente exame das cláusulas do contrato e nas razões de pedir da instituição financeira, seja por procedimento judicial, seja extra-judicial, procedimentos com os quais estamos familiarizados.

A lei também estabelece critérios claros, que o agente financeiro deverá cumprir, entre os quais: notificação do mutuário das prestações vencidas, concedendo-lhe um prazo para o seu cumprimento, sob pena de rescisão contratual.

Esta notificação premonitória deverá ser entregue pessoalmente ao mutuário ou familiares e muitas vezes a instituição financeira não a cumpre, gerando nulidades.

A norma dispõe que a intimação de praça deverá ser efetuada pessoalmente, por carta registrada ou qualquer outro meio idôneo e somente em última instância, por editais.

E quando fala em editais, a norma se refere a jornais de grande circulação, mas vêm sendo veiculados no jornal "O Dia", que possui circulação restrita. Portanto, mais uma nulidade.

Desta maneira, convidamos os consulentes a conhecerem os nossos procedimentos e a usufruírem de nossas soluções., não deixando para o amanhã, o que se pode fazer hoje.