Inicialmente cabe responder no que consiste uma alienação fiduciária de propriedade imobiliária. Existem vários tipos de financiamento de imóveis e dentre eles, aquele que é regulado pela Lei 9.514/97 - Alienação Fiduciária.

Com efeito, ao contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel aplicam-se as disposições da Lei 9.514/97.

Por ser a alienação fiduciária uma típica relação de consumo, ela também é regida pelas normas do Código do Consumidor, isto é, suas cláusulas e condições têm interpretação mais favorável ao consumidor.

Entre os diferentes enfoques que se pode utilizar na análise das defesas daquele que adquire uma casa ou apartamento, mediante financiamento sob a égide da Lei 9514/97,e, por vários motivos deixa de pagar as prestações, este trabalho traz luz e orientações.

A lei estabelece que, uma vez vencida e não paga as prestações do mútuo, a instituição financeira (agente fiduciário) notifica extra judicialmente o devedor, fiduciante, para que purgue a mora, em quinze dias, sob pena de rescisão contratual.

A lei fala em consolidar o bem em nome do fiduciário. O que é consolidar o bem em nome do fiduciário? A propriedade imobiliária deixa de ser do fiduciantes (o mutuário). Volta a ser da instituição financeira? Ainda não é.

Então, a partir do momento em que o imóvel é consolidado em nome do credor fiduciário, ele passa a ser dono do bem?

Não. Na alienação fiduciária isto não se dá de imediato, por força do disposto nos artigos 1.364 e 1.365, do Código Civil, que estabelece que a consolidação da propriedade fiduciária não implica a transferência do bem para a esfera patrimonial do credor. Bem como ocorre, de imediato, a extinção do contrato.

Com efeito, ainda é possível ao devedor fiduciantes, por ocasião dos leilões extra-judiciais, purgar a mora, por força do disposto no artigo 39, da Lei 9.514/97, combinado com o estatuído no artigo 34, do DL 70/66.

Por conseguinte, a habilidade e competência do advogado poderá tornar ineficaz o disposto no artigo 26, § 7º, da Lei 9.514/97 - alienação fiduciária, já que a consolidação da propriedade fiduciária não implica pura e simplesmente a transferência da propriedade para a esfera patrimonial do credor fiduciário, nem tampouco a extinção do contrato.

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