O que significa leilão judicial? Existem meios legais que um bom advogado possa utilizar para evitar que a minha casa seja vendida em hasta pública?

Quando o juiz marca leilão de imóveis ou praça significa que nada mais se poderá fazer para que o bem não seja arrematado ou vendido em hasta pública?

Há muitas pessoas pensando desta maneira, mas a Constituição Federal garante a todo o acusado o direito à ampla defesa e ao devido processo legal com os meios e recursos próprios.

Isto significa que mesmo que a propriedade tenha sido alienada judicialmente o devedor ainda tem chances de reverter, ou seja, dependendo de seus direitos que foram violados ou dos vícios e defeitos que foram praticados dentro do processo, esse processo de execução poderá ter a sua nulidade reconhecida pelo Poder Judiciário.

Portanto, a hasta pública ou leilão judicial não é um fim em si mesmo. Ele vive e se alimenta de procedimentos, de documentos, de provas, de atos praticados pelos advogados das partes e pelo magistrado.

Esse conjunto de atos processuais levados a efeito dentro do processo e nas mãos de um advogado competente, talentoso, comprometido com o cliente e notável caráter e atitude indicarão as chances que o executado tem para alterar o rumo da perda do seu bem.

"Show dos Centavos" ou "Leilão dos Centavos"

Muitas pessoas conhecem leilões. Leilões de cargos públicos. Leilões de almas. Leilões de idéias.

Mas queremos falar de outro tipo de leilão, isto é, aquele que juridicamente se conhece por hasta pública.

Certos programas de televisão popularizaram o leilão, embora na contra mão do conceito jurídico.

Isto porque, o leilão judicial ou hasta pública tem por objetivo a alienação ou venda de um bem patrimonial, seja móvel seja imóvel, por ordem de um juiz.

Assim, quando a televisão fala em "Show dos Centavos" ou "Leilão dos Centavos", está falando exatamente da mesma coisa que o legislador processual pensou quando regulou os leilões judiciais.

O que vai diferenciar são os objetivos pretendidos. O leilão dos centavos é o show, é a audiência, porque o programa precisa disso, o patrocinador vive disso, a sociedade vive do "show do centavo".

No leilão judicial o credor tem um título judicial ou extra-judicial e precisa que o devedor cumpra com a sua obrigação de pagar e quando ele não o faz um juiz é chamado a intervir: forma-se uma relação jurídico-processual.

Uma vez chamado o devedor a juízo para pagar o seu débito e ele não o fazendo o magistrado determina que seus bens móveis ou imóveis sejam penhorados (quando o devedor perde a disponibilidade daquele bem).

E o show continua não o "show do centavo", mas aquele "show" para que o bem do devedor vá à praça, isto é, ao "leilão judicial".

A lei processual estabelece regramentos que devem ser acatados por todos os envolvidos: juízes e os advogados das partes, pena de nulidade.

No "show do centavo", por ser um "espetáculo circense", vale tudo, até mesmo o "teatro do absurdo". No leilão judicial vale a coisa séria, aquilo que está previsto na norma. Vale a competência, o talento e a atitude positiva do advogado na defesa do cliente.

No "leilão do centavo", embora se vise a diversão, ela será tanto maior quanto mais competência e talento possuir o apresentador. No leilão judicial nada disso é afastado, mas a diversão não é matéria para ser levada juntamente com a defesa, mas sim o conhecimento e a sabedoria do advogado.