Por que processo de execução? Qual a sua finalidade na justiça?

É para satisfazer decisão de um juiz ou de um tribunal, em estrito obediência à lei, pois aquele que é condenado pela justiça fica obrigado a reparar o prejuízo causado ao outro. Reparar? O que é isto? A execução atinge bens ou pessoas?

No Direito Penal, a liberdade das pessoas. No civil, o seu patrimônio.

No cumprimento de uma execução de sentença a lei impôe regras que obrigam o devedor satisfazê-las, seja em dinheiro ou em bens patrimoniais. Isso se dá mediante o pagamento da dívida, penhora online ou através de penhoras de bens(móveis ou imóveis).

Lembre-se que tudo isso deve ocorrer dentro de um cenário de legalidade e legitimidade, isto é, a lei tem que garantir que o devedor pague somente o que é devido e somente penhore bens que estejam na condição de responder pelo processo.

Assim, não é qualquer saldo bancário em nome do devedor que pode ser penhorado. Não é qualquer bem imóvel que pode sofrer constrição judicial. A lei estende o seu manto de proteção ao devedor e seu patrimônio, e o credor não pode sair penhorando aquilo que encontra pela frente. A norma também impôe ao juiz o dever legal de seu acatamento, sob pena de se ter declarada a sua ilegalidade.

Indagação: Tenho uma empresa que foi condenada no pagamento de salários de um ex-funcionário.

A Justiça do Trabalho é competente para processar a execução, isto é, para expropriar os bens particulares dos sócios? Sim. É competente o Juiz de uma Vara do Trabalho que julgou a ação principal (reclamação trabalhista) para processar a execução do processo trabalhista. Por outro lado, a solidariedade passiva pode ser invocada no processo de execução por entender que todos os membros do grupo econômico deveriam ter ciência da ação proposta contra um deles.

O credor pode executar um título ilíquido, incerto e inexigível? Não. É nula a execução se o título não for líquido, certo e exigível ou mesmo se o devedor não for regularmente citado.

O devedor poderá ser citado por meio de publicações de editais em jornais, especialmente de pequena circulação?

Não, embora existam muitas execuções prosseguindo contra devedores, cuja citação e intimação judicial se deram por intermédio de jornal, por exemplo, o "DIA", que circula praticamente com editais desta natureza.

Informa , o artigo 231, do Código de Processo Civil, que a citação por edital somente se dará quando o devedor estiver em lugar incerto e não sabido ou está-se ocultando para não ser citado ou intimado.

Caso: meu marido foi fiador em uma locação comercial. Ele não assinou o contrato; constou do contrato que eu assinaria como procuradora. Assinei, mas não tinha procuração lavrada em cartório e não foi juntado documento algum provando aquela condição. Meu marido faleceu. O locador moveu EXECUÇÃO e o nosso único imóvel residencial foi penhorado e sofrer arrematação. Tenho duas filhas adultas.

Está correto? Existe defesa processual?

Sim. Primeiramente o contrato de fiança exige a efetiva assinatura do fiador e cônjuge. É nulo o contrato de fiança se não suprido esta exigência legal.

Nulo o contrato de fiança, inexiste a obrigação contratual. Não havendo responsabilidade no contrato a demanda promovida contra os fiadores é nula de pleno direito, por ineficácia do título de crédito do exeqüente (não é líquido, não é certo e não é exigível).

Tem mais. Com o falecimento do seu marido, suas filhas tornaram-se herdeiras e a norma as protege. Há duas proteções clássicas: elas não assumiram responsabilidade contratual na locação e a impenhorabilidade do bem de família.

Portanto, um advogado com sólidos conhecimentos desses ramos do direito e com atitudes positivas, com certeza anulará a arrematação e evitará a perda do bem. A Med Advocacia possui experiência e sólidos conhecimentos no processo de execução, que é, como se diz rotineiramente, o ESTADO TERMINAL DO PROCESSO, é quando penhora-se o bem do devedor para satisfação do crédito do exeqüente.

Questão levantada: LEILÃO JUDICIAL. DÉBITOS DE IPTU DE PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.

A questão relevante é saber-se se o IPTU referente a imóvel arrematado em hasta pública em data posterior à do fato gerador. Há possibilidade de a cobrança ser feita em face do antigo proprietário, conforme julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Assim, quando o imóvel é arrematado em hasta pública ou vai para leilão judicial, se a arrematação não enseja a quitação dos débitos fiscais, não há que se falar em extinção da obrigação de pagar o IPTU, pelo antigo proprietário.

Especificamente em relação ao IPTU, impende ressaltar que o parágrafo único do art. 130, do CTN traz uma exceção de responsabilidade oponível apenas pelo adquirente do imóvel em leilão público, ou seja, não beneficia o antigo dono, como vem reiteradamente tem decidido Egrégia Corte.

Nesse contexto, não obstante o adquirente possa opor a regra do artigo 130, parágrafo único, do CTN, em face do Fisco - Prefeitura Municipal, essa matéria de defesa não poderá ser oposta pelo antigo proprietário.

Um outro fato relevante e que muitas dúvidas têm sido levantadas por advogados de arrematantes e que consiste no seguinte:

LEILÃO DE IMÓVEL COM DÉBITOS EM ATRASO RELATIOS AO IPTU - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o arrematante recebe o imóvel livre de qualquer ônus, porquanto, havendo alienação em hasta pública, transfere-se ao credor o saldo após dedução dos impostos, no limite da arrematação.

No caso de expressa menção da existência de ônus sobre o bem levado à venda pública, em estrita observância ao disposto no artigo 686, inciso V, do Código de Processo Civil, caberá ao arrematante a responsabilidade pela quitação dos impostos devidos.

Assim, a controvérsia está em aferir a quem incumbe a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, de imóvel arrematado em hasta pública.

Por conseguinte, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o arrematante recebe o imóvel livre de quaisquer ônus, porquanto, havendo alienação em leilão judicial, transfere-se ao credor o saldo após dedução dos impostos, no limite da arrematação. Uma outra questão muito particular se dá quando o valor da arrematação não é suficiente para cobrir o débito tributário, não fica o arrematante responsável pelo eventual saldo devedor.

A arrematação tem o efeito de extinguir os ônus que incidem sobre o bem imóvel arrematado, passando este ao arrematante livre e desembaraçado dos encargos tributários (REsp.166975/SP).

Outra relevância a considerar-se é quando do edital consta expressamente que a arrematação será feita sem exoneração dos ônus tributários. Portanto, o arrematante deverá também pagar os débitos em aberto e que constam da publicação.

Assim, diante da menção da existência de ônus sobre o bem levado à venda pública, em estrita observância ao disposto no artigo 686, inciso V, do Código de Processo Civil, caberá ao arrematante a responsabilidade pela quitação dos impostos devidos.

Desta forma, a responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais e tributários existentes sobre o imóvel arrematado, mas que não foram mencionadas no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante.