A "penhora online", é decorrente da utilização do sistema Bacen-Jud para constrição e bloqueios de contas bancárias.

O sistema de penhora "online" elimina a necessidade de um Juiz mandar expedir ordem, através de mandado de intimação, cumprido por um oficial de justiça.

Basta que o Magistrado expeça ofício às instituição financeiras (Bancos), sem a necessidade de quebra do sigilo bancário do devedor. É suficiente que o Juiz, mediante o emprego do sistema Bacen-Jud identifique saldos bancários em conta corrente de um devedor qualquer.

Isso já é o suficiente para que o gerente do Banco, de posse de um ofício do Poder Judiciário, promova o bloqueio da conta, seja de poupança, de conta salário, conta conjunta, etc.

A requisição eletrônica é enviada diretamente pelo Juiz para os Bancos, que cumprem a ordem e retornam as informações para o magistrado, indicando o quanto foi bloqueado.

Ou melhor, o sistema apenas permite que o ofício da autoridade judiciária, que antes era encaminhado em papel, para o cumprimento da ordem por um oficial de justiça, agora é disponibilizado eletronicamente, através da Internet, racionalizando os serviços e conferindo agilidade no aperfeiçoar a ordem judicial no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

Desta forma, grande parte do trabalho de bloqueio é feita eletronicamente e o correntista somente toma conhecimento, quando a conta bancária já se encontra indisponível.

Todavia, indaga-se, está correto este proceder?

Sim, diante do plano jurídico que institucionalizou o sistema de bloqueios em contas bancárias, frente ao sistema Bacen-Jud.

Aliás, o sistema Bacen-Jud não somente elimina o uso de papel e do correio tradicional, como gera economia de tempo e racionalização dos serviços de comunicação entre o Judiciário e as entidades integrantes do sistema financeiro.

Ele confere mais eficácia às ordens judiciais de bloqueio de contas bancárias, na medida em que fica mais difícil de o devedor-executado prever quando terá sua conta bancária bloqueada.

Sabe-se que a penhora é uma medida executiva de suma importância para o desenvolvimento do processo de execução, no sentido de garantir ao credor-exequente o recebimento de seu direito. Portanto, os bloqueios bancários constituem em procedimentos rotineiros, diante do disposto na Lei.

Mas, o Juiz deve decidir no estrito cumprimento da lei, sob pena de se reputar nulo o ato de penhora de saldos bancários. Ainda assim, esta estrita observância jurídica deverá estar em conformidade com outros preceitos legais, que poderão levar a decisão judicial ao território das nulidades.

Aqui se faz indispensável a presença de um excelente profissional do direito, que além do conhecimento, experiência, deva nortear seu de comportamento, em ATITUDES, que reflitam o seu caráter, em atenção ao direito do cliente.

É notório que a penhora ou bloqueios de saldos bancários sobre salários é um tema que vem trazendo intenso debate nos Tribunais e entre os estudiosos do Direito, à luz do que estabelece a Lei, que são absolutamente impenhoráveis os salários, subsídios, soldos, proventos de aposentadoria, pecúlios e etc, destinados ao sustento do devedor e sua família.

Com efeito, muito embora a lei diga que são absolutamente impenhoráveis os salários, subsídios e proventos da aposentadoria, existem, todavia, inúmeros julgados reconhecendo a legitimidade de penhora sobre parte dessas verbas, sendo uma forma de não penalizar demasiadamente o credor.

Todavia, existem muitas decisões judiciais que entendem que a impenhorabilidade dos ganhos dos assalariados e proventos de aposentadoria não é absoluta, passando pelo crivo do tamanho da dívida e do valor que se aufere a título dessas rubricas.

Evidente que o concurso de um advogado para enfrentar com qualidade e firmeza se faz indispensável ao afastamento deste entendimento, posto que em Direito muitas coisas são relativas.

Desta forma, a impenhorabilidade do salário é mecanismo importante no processo civil brasileiro, porém, muitos Tribunais vêm entendendo ser apropriada uma penhora parcial sobre o salário, quando isso não afetar a subsistência do devedor, recaindo sobre excessos destinados a aquisição de supérfluos, primando pelo princípio da efetividade jurisdicional.

Mais uma vez necessário se faz o concurso de um advogado competente e talentoso, para afastar entendimentos subjetivos da Autoridade Judiciária, cuja interpretação equivocada, poderá levar prejuízos a devedores.

Importante observar a mobilidade na escala de valores de sorte que, para uma certa pessoa um gasto é absolutamente indispensável e para outra, constitui-se em aquisições de supérfluos.

Assim, essa escala móvel, se competentemente manejada, estará afastada a penhora online sobre saldos bancários, seja de que natureza.

O novo dispositivo criou um ato constritivo prévio à penhora, o qual denominou de apreensão de ativos financeiros que traz como vantagem (para o credor) o fato de ser realizado sem dar ciência prévia ao executado.

Essa apreensão é feita na própria conta do executado sem transferência dos valores para a conta do juízo.

Há apenas um bloqueio do valor apresentado pelo exequente em seu pedido judicial, tornando a quantia bloqueado indisponível, até que o executado ingresse em juízo com um pedido de DESBLOQUEIO.

Esse bloqueio bancário somente será convolado em penhora e assim ser transferido para a conta do juízo, apenas após o decurso do prazo para a impugnação, mesmo assim, se for julgada improcedente. Se o magistrado acolhe a tese do impugnante, libera o valor bloqueado e manda expedir o competente mandado de levantamento.

Por conseguinte, a constrição "online" visa a redução da inadimplência, garantindo a efetividade da jurisdição e a satisfação do credor, conferindo ao juiz, além da possibilidade de permitir a satisfação da execução por meio de penhora de bens, o acesso à conta bancária do devedor e a indisponibilidade dos ativos financeiros lá existentes, mediante requisição via internet.

Deve-se ressaltar que há um problema crucial, qual seja, o emprego cada vez maior dos bloqueios online e mais frequente desses procedimentos pelo Poder Judiciário, muitas vezes sem observância dos critérios da legalidade e razoabilidade, obrigando os devedores constituírem advogados para postularem pelo DESBLOQUEIO, sob pena de prejuízos.

A vida do Direito é regida por princípios, que a Constituição Federal denomina de "Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal - art. 5º, incisos LIV e LV).

Um lembrete: há um velho adágio jurídico que afirma que "o direito não socorre aos que dormem".

Portanto, não deixe para o amanhã, se você pode fazê-lo hoje. Faça-nos um contato, marque uma reunião de negócios e busque a reparação ou correção de seus direitos.