Muitos dirigentes de sociedades empresárias ainda têm dúvidas acerca da penhora. Mas como este fenômeno se materializa?

Primeiramente o credor ou exequente possui valores a receber em decorrência de uma sentença já transitada em julgado e necessita da ordem de um juiz para que o seu crédito possa ser recuperado.

Então, o credor (seja outra sociedade empresária ou pessoa física) informa ao juízo quais os bens que pertencem à devedora e requer ao magistrado que mande expedir uma ordem de penhora sobre os bens apontados: carro, imóveis, ferramentas, participação societária, investimentos financeiros, etc.

O dinheiro, em suas diferentes formas, entre elas os saldos bancários em contas correntes e poupança são a maneira mais palpável de liquidez e constam em primeiro plano na ordem de preferência, para se promover a penhora.

O Poder Judiciário firmou um convênio denominado BACEN-JUD, que autoriza os juízes a determinar pesquisa nas Instituições Financeiras para saber onde em quais Bancos o devedor ou executado possui saldos em suas contas.

Neste trabalho focaremos a penhora dos saldos das contas bancárias de empresa, para esclarecer que a penhora online impõe cerceamento da atividade empresária e somente poderá ser determinada em casos excepcionais.

Em execuções fiscais promovidas pela Fazenda do Estado de São Paulo que pretendia penhora online os saldos existes nas contas bancárias da empresa-executada, mas os Ministros da 2ª Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça negou esse direito à Fazenda Estadual.

Não adiantou a Fazenda sustentar que não existe impedimento à penhora online sobre o dinheiro existente em conta corrente e que o indeferimento do pedido resultaria em negativa de prestação jurisdicional necessária à satisfação do direito da Fazenda.

A então Ministra Eliana Calmon, relatora do recurso, destacou que, a penhora online sobre o saldo da conta corrente é tratada como sendo penhora de dinheiro, o que não se admitiu.

Notório destacar-se que a penhora online dos saldos bancárias de uma sociedade empresária é o mesmo que decretar a sua asfixia, já que a determinação não respeita os reais limites que deve ter todo credor, e por vias de consequência todo o devedor: pagamentos a fornecedores, para possibilitar a continuidade de aquisição de matéria-prima, pagamentos aos empregados, prioridade absoluta pelo caráter alimentar dos salários.

Convém não perder de vista que a penhora online dos saldos em conta corrente não se confunde, nem se equivale à penhora sobre o faturamento, nem pode ser considerada de forma simplória como sendo penhora em dinheiro.

Equivale à penhora do estabelecimento comercial, decretando-lhe a sua asfixia, motivo pelo qual deverá ser tratada com muito cuidado e discernimento e somente será possível quando o magistrado justificar a excepcionalidade.

Por conseguinte, é a partir deste momento que entra a figura jurídica do Advogado, profissional do Direito que saiba manejar o ordenamento jurídico em benefício da sociedade empresária, para que esta tenha seus valores desbloqueados, tornando sem efeito a penhora online.

Veja que os argumentos que poderão ser trazidos para o processo pelo credor hão de possuir sutis enfoques, tais como, penhora o mesmo que penhora em dinheiro; é o mesmo que penhora sobre o faturamento; também pode argumentar que não existe impedimento pra a penhora online, dos valores em contas correntes do devedor.

Em princípio, o advogado terá que possuir a sabedoria para discernir entre a legalidade e ilegalidade. Entre o certo e o errado. Entre o justo e o injusto, pois a penhora online somente cabe em situações excepcionais.

Em princípio, a penhora de saldos existentes em conta bancária, para garantir o débito decorrente da ação de execução proposta, não ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor.

Basta apenas arguir-se da ilegalidade da penhora online? O procedimento exige competência para compor o corpo probatório, para convencimento do juízo ou Tribunal, diante da possibilidade de se decretar a asfixia da sociedade empresária e daí a decretação de sua falência.

Importante, que o convencimento sirva para o desbloqueio presente e eventuais pedidos de novos bloqueios online.

Um lembrete: há um velho adágio jurídico que afirma que "o direito não socorre aos que dormem".

Portanto, não deixe para o amanhã o desbloqueio da penhora online, se você pode fazê-lo hoje. Faça-nos um contato, (11) 3222-6445 e 3221-4180 e marque uma reunião de negócios e afaste suas preocupações e prováveis prejuízos.