Resposta a uma consulta. Filha relata que seus pais foram fiadores em um contrato de locação de imóvel e que os débitos locatícios não foram pagos pelo inquilino. Adveio a cobrança judicial contra o inquilino e seus pais.

O débito continuou não sendo pago. O magistrado proferiu sentença condenando os seus pais. Em execução de sentença foi penhorado a única casa de seus pais.

Diante da ausência de pagamentos, o juiz marcou data para a venda judicial da casa de meus pais. Desgostoso, meu pai faleceu.

A casa foi arrematada por um valor muito baixo, e o advogado afirma que não tem mais nada a fazer. É desocupar o imóvel e nada mais.

Indaga a consulente: é realmente fim de linha? Não há mesmo proteção jurídica para minha mãe? Era possível arguir a impenhorabilidade do bem?

Resposta: independentemente de ter havido ou não nulidade no processo, especialmente como ocorreu o chamamento à lide, os herdeiros, a sua mãe possui uma proteção legal que é: O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

O direito real de habitação, previsto no ordenamento civil, garante ao cônjuge sobrevivente, o direito de moradia no imóvel onde o casal residia, enquanto vivo for.

Desta forma, o direito real de habitação é um direito vitalício, que a mãe da consulente exercerá enquanto viva for e ninguém poderá impedir que ela exerça o direito posse, nem mesmo os demais herdeiros.

Assim, mesmo que o imóvel tenha sido arrematado, o arrematante não poderá exercer a posse da casa ou do apartamento, diante do direito real de habitação consagrado ao cônjuge sobrevivente.

Todavia, para exercer o direito real de habitação, tem o advogado que construir a ponte que ligará o direito real de habitação daquele cônjuge que sobreviveu à morte, e o direito de propriedade do arrematante.

Não custa lembrar que se faz necessário para instruir o pedido real de habitação, que o profissional tenha competência, experiência, muito talento e ATITUDE, para que o Juiz se convença da legalidade e legitimidade do pedido.

Somos um Escritório Jurídico com larga experiência em defesas processuais envolvendo imóveis. Conheça-nos e as nossas soluções, porque o advogado fiel é o companheiro de sempre.

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