Quando ocorre a impenhorabilidade de um bem móvel ou imóvel? Como surge a penhora sobre uma propriedade? Existe Lei regulamentando a penhora ? Mas, afinal de contas, o que é uma penhora?

Primeiramente, é a Lei 8.009/90 que regulamenta a matéria. E penhora consiste no bloqueio judicial de um bem, em cumprimento a uma ordem jurídica. Significando que o seu proprietário já não mais poderá dispor do bem como lhe convier e somente mediante ordem de um magistrado.

E por que isto acontece? Com frequência porque o devedor não pagou um débito ou alegadamente deixou de honrar uma obrigação financeira.

Poderá ser uma pensão alimentícia. Um débito locatício. Uma duplicata, um carnê, uma nota promissória, uma letra de câmbio. A condenação em uma sentença judicial. Enfim, uma obrigação não cumprida e que foi objeto de um processo judicial.

Com efeito, o credor de posse do título de crédito aciona o Poder Judiciário, indicando quais são os bens do devedor que serão penhorados e daí o leilão judicial e em decorrência a arrematação.

É no instante da penhora, que faz surgir a figura da impenhorabilidade do bem. Isto é, o devedor arma-se de um bom profissional do direito que vai provar em juízo que ele é portador de um direito que afasta a penhora sobre a propriedade. A isso se denomina impenhorabilidade.

Por conseguinte, impenhorabilidade significa que o bem não poderá ser penhorado. Se não pode ser penhorado e o foi, cabe ao advogado competente e talentoso anular a penhora daquilo que não poderia ser.

Portanto, o ato de penhora é somente um. As maneiras de enfrentá-la é que varia. Há a clássica, que a norma já define como impenhorável: penhora sobre salário, aposentadora, pensão, instrumentos de trabalho, etc.

A propriedade de um casal poderá ser penhorada e aquele casal não poderá arguir a impenhorabilidade. Todavia, os filhos do casal, se residirem no local - o chamado núcleo familiar - poderá arguir, com sucesso, a impenhorabilidade.

Numa penhora e consequente venda judicial de um bem, cuja origem da dívida foi um empréstimo contraído pela sociedade empresária, de que são sócios, poderá ser enfrentado o tema da impenhorabilidade, com muitas possibilidades de êxito, porque a dívida é da empresa.

Uma penhora lavrada sobre uma propriedade, cujos donos são usufrutuários, é impenhorável. Enormes são as chances de êxito nas demandas judiciais, em situações que tais.

Evidente que se está cuidando de exceções na penhorabilidade. Para que o devedor veja cravado o sucesso na arguição da impenhorabilidade terá que passar pela habilidade do profissional do direito, que deverá possuir competência, talento e atitude diante de cada caso em concreto.

O direito não socorre aos que dormem. Consulte-nos e conheça os seus direitos, pois quem tem o saber, tem o poder. A vitória está ao alcance dos talentosos.