Tenho uma conta bancária onde são depositados, mensalmente, valores correspondentes aos meus ganhos salariais.

Está correto o Banco tirar de minha conta tudo o que eu tinha, que se destinava ao pagamento de meus compromissos?

Ademais, não recebi nenhuma intimação. Oficial de justiça algum, me procurou. Como devo fazer para ter de volta o meu salário?

Primeiramente, o juiz deve decidir no estrito cumprimento da lei, sob pena de se reputar nulo o ato de penhora de saldos bancários. Ainda assim, esta estrita observância jurídica deverá estar em conformidade com outros preceitos legais, que poderão levar a decisão judicial ao território das nulidades.

Aqui se faz indispensável a presença de um excelente profissional do direito, que além do conhecimento, experiência, deva nortear seu de comportamento, em ATITUDES, que reflitam o seu caráter.

Execução de Sentença? O que isto significa?

Na verdade, a execução de sentença equivale ao cumprimento de uma decisão judicial, que condenou uma das partes ao pagamento de uma obrigação legal.

E como isso se dá? Através de uma petição ou pedido que o advogado do credor faz ao magistrado requerendo que o condenado ou executado seja chamado ao processo para cumprir aquilo que restou consagrado no julgamento.

Ah! Então em uma pessoa ou empresa sendo condenada por um juízo, fica automaticamente obrigado a cumprir a sentença? Não, não é assim.

Aos atos processuais dirigidos a uma pessoa, cabe a interposição de recursos ou defesas, a que a Constituição Federal denomina contraditório, ampla defesa ou o devido processo legal.

Portanto, não basta apenas a condenação. É preciso que desta condenação não tenha havido recurso de defesa ou tendo Havido, que a instância superior já oferecido o juízo de julgamento e que deste julgado não mais caiba recurso.

Desta forma, para se executar uma sentença, indispensável que não haja mais possibilidade de interposição de recursos a instâncias superiores (Tribunais de Justiça, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal). Aqui se denomina de trânsito em julgado da sentença ou acórdão.

E quando se executa uma sentença, o executado tem obrigatoriamente que pagar a dívida? Não necessariamente.

A vida do Direito é regida por princípios, que a Constituição Federal denomina de "Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal - art. 5º, incisos LIV e LV).

Então essa tal de execução de sentença não existe. É mera figura de linguagem. É para "inglês ver"?

Não. A execução de sentença, como já se disse, é o cumprimento de ordem de um Juiz, Desembargador ou Ministro.

Ocorre, que os princípios constitucionais garantem ao devedor ou executado, o direito à ampla defesa, com todos os meios jurídicos existentes e quando o credor vem executando a sentença, a parte oferece a sua defesa, que se chama Impugnação à Execução.

Por conseguinte, quando o devedor é executado ele enfrenta a cobrança com as armas processuais que a norma jurídica lhe põe à disposição.

Desta forma, para contra-por a execução de execução o devedor tem à sua disposição medidas judiciais, entre elas a impugnação à execução, quando o advogado arguirá uma série de pontos que se constituem sua base de enfrentamento: excesso de execução, nulidade no título, excesso de cobrança e outras nulidades processuais.

A rigor, a norma processual estabelece que, quando o excesso da execução for fundamento dos embargos ou impugnação o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena, de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento desse fundamento.

Saliente-se que não basta o executado apresentar a sua memória de cálculo, apontando valor que entende correto.

O executado deverá demonstrar, a partir da sua memória de cálculo a razão do erro do exequente e o motivo que evidencia que o seu valor é o correto.

Vê-se, portanto, que a execução de sentença não se constitui numa posição processual onde não mais existe defesa para o executado.

Ao contrário, existe e muita. Mas é preciso que o profissional que o assessore tenha perfeito domínio das fases subsequentes à sentença ou acórdão e a consequente execução da sentença para o oferecimento pleno de todas cabíveis.

Que são muitas, para evitar que venham penhoras, hastas públicas e subsequente arrematação e/ou adjudicação.

Não seja surpreendido. Surpreenda, fazendo-nos uma visita, já que a atividade humana é de risco, mas saber reduzi-lo a proporções menores, encerra sabedoria.

É um ato judicial por meio do qual se transfere, por ordem judicial, a propriedade ou os direitos sobre um bem móvel ou imóvel de seu primitivo dono para outra pessoa, que assume a sua titularidade sobre o domínio ou a posse.

Há diferença entre adjudicação e arrematação? Sim. Embora ambas as figuras jurídicas correspondam à perda da propriedade do bem, a arrematação vai depender sempre de uma ordem judicial.

A adjudicação, por sua vez, não necessariamente. O imóvel poderá ser adjudicado em decorrência de leilão extra-judicial - que são as execuções oriundas de débitos por financiamentos imobiliários.

Adjudicação pode se dar porque não houve hasta pública ou leilão e aquele que tem o direito de pedir para adjudicar, prefere receber o bem, pelo preço da maior oferta ou aceita a troca do bem pelo seu crédito.

Indagação: adjudicado um apartamento ou casa, nada mais se poderá fazer?

Não. A norma jurídica (lei processual) estabelece procedimentos que devam ser adotados pelo juízo e pelo credor adjudicante e na hipótese de não serem observados, o ato jurídico poderá ter a sua nulidade declarada.

Importante observar, que não basta o credor ter um direito a receber e pedir o imóvel em pagamento de seu crédito.

Se faz necessário que o imóvel seja avaliado por um perito avaliador, nomeado pelo Juiz, que poderá concluir que a propriedade valha o dobro do crédito reclamado e neste caso, o credor para adjudicar o bem terá que efetuar o pagamento da diferença entre o valor do imóvel e o seu crédito.

Com efeito, o processo de execução deve, na medida do possível, ter por finalidade terminar a lide com justiça.

E essa justiça começa por ter um laudo de avaliação que espelhe com a reclamada precisão o valor de mercado do imóvel que estará sendo adjudicado, sob pena de transferência de propriedade do devedor para o adjudicante, por preço vil, verdadeiro locupletamento injusto.

Por outro lado, para que se dê a adjudicação de um bem, não é suficiente que o credor alegue ter um direito, é indispensável que o título seja executável, isto é, que o direito seja líquido, certo e exigível, sob pena de nulidade na execução.

A rigor, assim regular o artigo 685-A, do Código de Processo Civil:

"É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados."

É induvidoso que a adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante e pelo escrivão, expedindo-se a respectiva carta, se for bem imóvel, ou o mandado de entrega ao adjudicante, se bem imóvel.

Em conclusão, a adjudicação é uma forma de alienação de um bem, implicando ato contrário à vontade do devedor/executado, já que consiste na perda da posse e/ou domínio da propriedade, por determinação de um magistrado ou apenas do leiloeiro (em leilões extra-judiciais), dependendo de cada caso em concreto.

Questionamento: uma vez adjudicado o imóvel, o devedor o perdeu de forma definitiva? Não, de forma alguma.

Um lembrete: há um velho adágio jurídico que afirma que "o direito não socorre aos que dormem".

Portanto, não deixe para o amanhã, se você pode fazê-lo hoje. Faça-nos um contato, marque uma reunião de negócios e busque a reparação ou correção de seus direitos.