Importante observar que todo processo de execução tem por finalidade objetiva o cumprimento de uma determinação.

Seja esse "determinar" uma ordem de um juiz, seja de um credor. Para se ter uma execução extra-judicial normalmente é decorrência de um financiamento imobiliário.

E como tudo se inicia? Basta uma simples insatisfação para que a parte contrária ingresse com o pedido de execução do contrato?

Não. Porque se assim fosse, instalar-se-ia inseguranças no sistema jurídico, levando a descrença à sociedade e daí ninguém mais acreditaria nas relações jurídicas.

Não se constitui em novidade alguma, que uma sociedade, razoavelmente organizada, é regida por um sistema de Leis, das quais, a Constituição Federal, é a norma magna. Dela emanam leis menores, com força dispositiva comandadas pela Carta Constitucional.

E as obrigações contratuais são regidas por Leis específicas e diante de um descumprimento qualquer aciona-se esse comando jurídica que vai ditar os procedimentos corretos.

Assim como existe formalismo na formação dos contratos, também deve haver procedimentos adequados para o rompimento ou dissolução dos contratos.

Consulta:

"Meus pais tinham uma dívida decorrente de locação de imóvel, na condição de fiadores. Responderam ao processo e foram condenados. Veio a execução de sentença, com penhora da casa onde moramos. Meu pai faleceu. A nossa casa foi a leilão judicial e arrematada. Perdemos o imóvel? Tudo está acabado ?"

Não. Ilustre consulente, nem tudo está perdido. Do que se depreende há uma falha no processo, porque, com o falecimento do pai da consulente, deveria o credor ter mandado intimar o espólio, para fazer parte da relação processual, por força do disposto no artigo 43, do Código de Processo Civil.

A lei é clara: vindo a óbito um dos executados durante o processo de execução deverá ser chamado para ocupar o pólo passivo da relação processual o espólio (rol dos bens deixados pelo falecido), na pessoa de seu inventariante, para que ofereça a defesa pertinente.

Há decisões que entendem que devam ser chamados ao processo os herdeiros do falecido, para que eles ocupem o pólo passivo e digam o que de direito.

De qualquer maneira, sejam os herdeiros, seja o espólio, um deles deve ser chamado para a posição, que era ocupada pelo executado falecido.

Portanto, se não houve o chamamento, há nulidades, que, se bem fundamentada pelo advogado, a arrematação será afastada pelo vício da ilegalidade apontada.

Por conseguinte, a arrematação ou adjudicação de uma propriedade imobiliária, é necessariamente o fim de tudo?

Arrematar ou adjudicar é apenas uma das maneiras de se adquirir a propriedade de um bem, seja móvel, seja imóvel.

O advogado competente, talentoso, comprometido e envolvido com o direito do cliente, sabe perfeitamente como buscar caminhos que afastem a arrematação ou adjudicação.

Todavia, para anular-se uma adjudicação ou uma arrematação não é suficiente que seja advogado. É indispensável a competência, aliada à atitude. Atitude para ir atrás das soluções que se encontram nas relações contratuais e/ou dentro do processo.

Ainda existem nulidades nas intimações de penhora, nas intimações das hastas públicas ou leilões judiciais.

A propósito, a norma fala em editais para intimações das praças, regulando que deverá se dar em jornais de grande circulação - Jornal "O Estado de São Paulo" - "Folha de São Paulo", etc., mas vêm sendo veiculados no jornal "O Dia", que possui circulação restrita. Portanto, mais uma nulidade.

Desta maneira, convidamos a consulente a conhecer os nossos procedimentos e a usufruir de nossas soluções, sem perda de tempo.