Havendo dúvidas quanto ao valor da prestação do financiamento, o mutuário possui amparo na Lei?

Essa defesa somente cabe em financiamentos dentro do Sistema Financeiro da Habitação?

Sim. Qualquer contrato de financiamento imobiliário possui proteção legal. Seja SFH, seja alienação fiduciária, seja alienação hipotecária. Todos estão amparados por normas jurídicas protetoras do direito do mutuário.

Como utilizar-se da rede de proteção?

Primeiramente, contratando um advogado que possua conhecimentos específicos nesta área do saber humano, que tenha experiência, muita atitude e motivação para o enfrentamento da questão.

Julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no agravo de instrumento nº 0442639-22, assim decidiu:

"Depósito. Prestações mensais pelo valor incontroverso. Possibilidade. Existência de trabalho técnico que, apesar de unilateral serve como começo de prova a demonstrar abuso na cobrança dos encargos.Deferimento de tutela antecipada."

Com efeito, a questão que se controverte é que o mutuário se depara com um crescimento cada mais maior das prestações do mútuo, levando-o a uma "sinuca de bico": continua pagando as prestações; ou bate às portas do Poder Judiciário, em busca de uma revisão nas cláusulas e condições do contrato.

Para socorrer-se do Poder Judiciário o mutuário deverá constituir um profissional do Direito com notável conhecimento na área de financiamentos imobiliários, que seja competente e motivado, porque a batalha é ferrenha: leis que favorecem a instituição financeira e muitos juízes apegados à teoria da vontade - que afirma que o contrato é lei entre as partes.

Observe-se o disposto no artigo 50, da Lei 10.931/2004, que assim normatiza:

"Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliária, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, qualificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia."

Entretanto, é de ser afastada a aplicação do artigo 50, em comento, eis que, sem se tratando de revisão de cláusulas contratuais firmadas no âmbito do SFH, não há como, quando da distribuição da ação, o mutuário saber, com precisão, qual o valor incontroverso, para promover o seu depósito.

Não esquecer que o mutuário é a parte mais frágil na relação contratual, é a parte menos favorecida, que poderá ter o seu imóvel penhorado, adjudicado ou arrematado, judicial ou extra-judicialmente.

Em demandas desta natureza, somente a prova pericial contábil é capaz de aferir qual a parte controvertida na prestação do mútuo.

Bom que se diga que não se vê qualquer prejuízo para a instituição financeira, uma vez que a garantia da dívida é o próprio imóvel, objeto do financiamento.

Por outro lado, o mutuário, menos favorecido, tem assegurado o direito social de moradia enquanto não julgada a ação ordinária de revisão de cláusula contratual, que lhe poderá ensejar decisão favorável.

O § 4º do artigo 50, da Lei 10.931/2004 dispõe que o depósito pode ser, inclusive, podendo ser dispensado pelo Magistrado, desde que relevante razão de direito e risco de dano irreparável, a evitar a rescisão contratual, com adjudicação e/ou arrematação do bem.

O risco irreparável reside na possibilidade de o mutuário sofrer uma execução judicial ou extrajudicial, o que significa que seu processo revisional ficará prejudicado, com a consequente arrematação do imóvel.

É aconselhável que o mutuário se acerque de laudo pericial contábil elaborado por profissional de sua confiança, configurando-se em prova pré-constituída, a demonstrar no mínimo, dúvida sobre a legitimidade do saldo devedor exigido pela instituição financeira.

Por conseguinte, não permita que seu apartamento/casa/loja/armazém, tenha o seu contrato rescindido e o imóvel executado, com a perda da propriedade em leilões judiciais ou extrajudiciais, redundando em sua arrematação e/ou adjudicação, com prejuízos irreversíveis para o seu patrimônio, para o seu sonho, para a sua paz.

Sem demora, conheça os procedimentos de um Escritório que atua nesta área há mais de 30 anos, com soluções obtidas em situações que muitos não mais acreditavam. O Direito não socorre aos que dormem.