É permitida a capitalização de juros nos contratos de financiamento ? Somente é permitida a capitalização de juros em qualquer periodicidade nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, ou nos contratos em conta corrente no período anual (Decreto 22.626/33, em seu artigo 3º).

Tratando-se de contrato do SFH baseado na Lei 4.380/64, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade, lembrando que somente em recente alteração legislativa, onde uma medida provisória foi convertida na Lei nº 11.977/2009.

Com efeito, em decorrência das normas estabelecidas por mencionada lei, está previsto o cômputo da capitalização de juros em periodicidade mensal.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o seu entendimento na Súmula 93/STJ:

"Mostra-se relevante a indagação acerca da existência de juros capitalizados, numa vez que somente nos casos expressamente autorizados por normas específicas, como nos mútuos rural, comercial ou industrial, é que se admite tal prática, se expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência condensada."

Portanto, já está consolidado na Egrégia Corte Civil, que nos contratos de mútuo hipotecário é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos expressamente previstos em lei, hipótese diversa dos autos, a teor do disposto no artigo 4º, do Decreto nº 22.626/33 e da Súmula 121/STF.

Não se constitui em novidade alguma, que uma sociedade, razoavelmente organizada, é regida por um sistema de Leis, das quais, a Constituição Federal, é a norma magna. Dela emanam leis menores, com força dispositiva comandadas pela Carta Constitucional.

E as obrigações contratuais são regidas por Leis específicas e diante de um descumprimento qualquer aciona-se esse comando jurídica que vai ditar os procedimentos corretos.

Assim como existe formalismo na formação dos contratos, também deve haver procedimentos adequados para o rompimento ou dissolução dos contratos.

Consulta:

"Comprei um apartamento com financiamento pela Caixa Econômica Federal e já pagou por doze anos e devo o dobro do valor de compra. Como isso é possível? Quanto mais pago, mais devo. Por quê?"

Primeiramente, porque a lei admite uma distorção grave: quando se paga uma prestação, dever-se-ia amortizar e depois corrigir o saldo devedor. Mas acontece exatamente o contrário, isto é, antes se atualiza o saldo do contrato e depois é que se abate o pagamento.

O uso indiscriminado da Tabela Price provoca outra distorção, que é o crescimento geométrico dos juros do financiamento.

Assim, os contratos prevêem juros nominais de 9% ao ano e reais de 11,50%, mas, na prática paga-se mais de 20%, donde um crescimento galopante nas dívidas contraídas.

Outros desvirtuamentos somam-se a estes aqui mencionados, cabendo ao advogado competente, experiente e envolvido com a solução do direito de seu cliente encontrar as armas que neutralizem muitas aberrações contratuais.

Distorções estas que levam ao enriquecimento cada vez maior das instituições financeiras e ao empobrecimento crescente dos mutuários, que vêm seus imóveis serem arrematados por preços vis ou adjudicados, mediante jogo de cartas marcadas.

Todavia, para anular-se uma adjudicação ou uma arrematação não é suficiente que seja advogado. É indispensável a competência, aliada à atitude. Atitude para ir atrás das soluções que se encontram nas relações contratuais e/ou dentro do processo.

Sem demora, conheça os procedimentos de um Escritório que atua nesta área há mais de 30 anos, com soluções obtidas em situações que muitos não mais acreditavam. O Direito não socorre aos que dormem.