Importante observar que todo processo de execução tem por finalidade objetiva o cumprimento de uma determinação.

Seja esse "determinar" uma ordem de um juiz, seja de um credor. Para se ter uma execução extrajudicial normalmente é decorrência de um financiamento imobiliário.

Financiamento esse que se origina em contratos regidos pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação, por alienações fiduciárias ou hipotecárias.

E como tudo se inicia? Basta uma simples insatisfação do agente financeiro para que ele ingresse com o pedido de execução do contrato?

Não. Porque se assim fosse, instalar-se-ia inseguranças no sistema jurídico, levando a descrença à sociedade e daí ninguém mais acreditaria nas relações jurídicas.

Não se constitui em novidade alguma, que uma sociedade, razoavelmente organizada, é regida por um sistema de Leis, das quais, a Constituição Federal, é a norma magna. Dela emanam leis menores, com força dispositiva comandadas pela Carta Constitucional.

E as obrigações contratuais são regidas por Leis específicas e diante de um descumprimento qualquer aciona-se esse comando jurídica que vai ditar os procedimentos corretos.

Assim como existe formalismo na formação dos contratos, também deve haver procedimentos adequados para o rompimento ou dissolução dos contratos.

O problema surge quando as partes não interpretam legalmente as cláusulas do instrumento contratual ou o fazem de maneira equivocada.

Sabendo-se que uma execução extrajudicial leva, com certeza, a uma rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, primeiramente, segundamente, a uma adjudicação ou arrematação.

E eis a questão: a arrematação ou adjudicação de uma propriedade imobiliária, é necessariamente o fim de tudo?

Não. Arrematar ou adjudicar é apenas uma das maneiras de se adquirir a propriedade de um bem.

O advogado competente, talentoso, comprometido e envolvido com o direito do cliente, sabe perfeitamente como buscar caminhos que afastem a arrematação ou adjudicação.

Todavia, para anular-se uma adjudicação ou uma arrematação não é suficiente que seja advogado. É indispensável a competência, aliada à atitude. Atitude para ir atrás das soluções que se encontram no contrato e dentro do processo.

Por exemplo, há em muitos contratos uma cláusula dispondo do Plano de Comprometimento de Renda, cuja redação é a seguinte:

"O reajustamento dos encargos mensais nos contratos regidos pelo Plano de Comprometimento da Renda terá por base o mesmo índice e a mesma periodicidade de atualização do saldo devedor dos contratos, mas a aplicação deste índice não poderá resultar em comprometimento de renda em percentual superior ao máxima estabelecido no contrato.

E qual seria a solução para se evitar a rescisão contratual, a adjudicação ou a arrematação do imóvel financiado?

O advogado terá que utilizar da faculdade prevista em mencionada cláusula para adequar a relação encargo mensal/renda bruta ao percentual de comprometimento pactuado.

Portanto, na hipótese de comprometimento da renda bruta em percentual superior ao contratado, é de rigor que seja solicitada a revisão do encargo mensal , sob pena de o mutuário se tornar inadimplente no contrato e ter seu contrato rescindido e o apartamento/casa arrematado ou adjudicado.

Neste caso, a solução do problema está no competente exame das cláusulas do contrato e nas razões de pedir da instituição financeira, seja por procedimento judicial, seja extra-judicial, procedimentos com o qual estamos familiarizados.

Desta maneira, convidamos os consulentes a conhecerem os nossos procedimentos e a usufruírem de nossas soluções., não deixando para o amanhã, o que se pode fazer hoje.