Tenho uma conta bancária por meio da qual a empresa para a qual eu tralho efetua o depósito de meu salário.

Para minha surpresa, fui sacar o dinheiro de minha remuneração e o Caixa me informou que a minha conta estava bloqueada por ordem de um Juiz.

É possível que um Juiz possa determinar que uma pessoa, que vive de seu trabalho, fique sem receber os seus ganhos por meses a fio? Ninguém me avisou, que a minha conta seria bloqueada. O que devo fazer? Consultar um advogado?

O juiz tem o poder de mandar bloquear a conta de quem quer que seja e fica assim mesmo ? Onde está a Justiça?

Onde está a Presidenta da República, Dilma Rousself, que permite esta e tantas outras atrocidades contra os direitos das pessoas físicas e jurídicas?

Entretanto, as coisas não se passam exatamente assim. É evidente que há exceções. Mas o certo é que o ordenamento jurídico do País põe a salvo da sociedade o emprego dos princípios fundamentais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Princípios estes, muito caros ao Legislador Constituinte.

Desta forma, dentro do direito bancário, para que teve bloqueada a sua conta bancária, saiba que a norma jurídica o protege contra certas práticas, que poderão ser injustas, ilegais ou mesmo abusivas.

Assim, é que o artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, disciplina a matéria:

"São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal."

Ademais, existem inúmeros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vêm decidindo a impenhorabilidade, mesmo de percentual do salário, é absoluta nos limites do artigo 649, IV, do CPC.

É óbice que independe do valor dos rendimentos, ou do percentual que se pretenda atingir. A vedação legal à penhora e portanto ao bloqueio em contas bancárias, não é dado ao Juiz contornar, ainda que em nome da efetiva prestação jurisdicional de dar ao credor aquilo que lhe pertence.

Por conseguinte, para que se possa bloquear saldos em contas correntes bancárias e aplicações financeiras é indispensável que o credor, faça a prova de que é passível de constrição os valores existentes na conta corrente do devedor, e que tais valores podem ser bloqueados porque não provêm de salário, donde não ser cabível imputar essa responsabilidade ao devedor.

Todavia, existem outras decisões dentro da advocacia empresarial, também do Egrégio Tribunal de Justiça, onde outras Câmaras possuem entendimento diverso, isto é, que é possível penhorar e bloquear saldos bancários, na medida em que a finalidade satisfativa da execução seja atendida.

Entendem esses julgados para bloquear saldos bancários, que, admitir a impenhorabilidade absoluta, implicaria em retirar do processo de execução sua efetividade, na medida em que as pessoas cumprem com os deveres decorrentes das obrigações assumidas com seus rendimentos.

Desta forma, as decisões que são favoráveis à penhora dos salários e proventos e por conseguinte bloqueáveis as contas bancárias, mas, desde que não comprometa a própria subsistência do devedor e de sua família, posto que não será admissível, que, em nome de uma prestação jurisdicional reduza a parte contrária, à miserabilidade.

Desta feita, diante dos direitos do consumidor, convém ressaltar que a norma estabelece ser impenhorável os valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras, decorrentes de remuneração salarial, aposentadoria, pensão ou ganhos do trabalhador autônomo e profissional liberal, indene, assim, de bloqueios judiciais.

Entretanto, há uma corrente de julgadores dos Tribunais de Justiça e mesmo do E. Superior Tribunal de Justiça, aplicando o princípio da relatividade da norma, para os casos em que o rendimento do devedor possa fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar o pagamento do débito, mesmo que parcialmente.

Com efeito, estas e outras questão de direito não estão pacificadas nos Tribunais Brasileiros, mas advogados competentes, talentosos e verdadeiramente comprometidos com os direitos de seus clientes farão a diferença e terão mais chances de alcançar os êxitos desejados. E dessa forma temos a chance de recuperar os danos morais causados no processo de bloqueio.

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